ATOS OFICIAIS E EXTRAOFICIAIS DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 10ª

LEGISLATURA DESTE PODER 2º BIÊNIO, REALIZADA EM 08/05/2023.

REQUERIMENTO N° 52

AUTORIA DO VEREADOR JUNINHO COELHO

ASSUNTO: REQUER À MESA, OUVINDO O PLENÁRIO NA FORMA REGIMENTAL, SEJA O PRESENTE ENCAMINHADO AO SENHOR PREFEITO ARISMAR ARAÚJO DE LIMA, QUE OBSERVANDO O ART. 61, XVIII, §§ 1º E 2º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, QUE JUNTO À SECRETARIA RESPONSÁVEL, INFORME A ESTA CASA DE LEIS:

• COM A VENDA DOS IMÓVEIS LISTADOS E AVALIADOS NO PROJETO DE LEI N° 3.584/2023, QUE TOTALIZA O VALOR DE R$ 2.097.327,63 (DOIS MILHÕES, NOVENTA E SETE MIL E TREZENTOS E VINTE E SETE REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS), QUAL SERÁ O PLANEJAMENTO QUANTO À UTILIZAÇÃO E DESTINAÇÃO DOS RECURSOS QUE SE PRETENDE ARRECADAR?

RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO N° 53

AUTORIA DO VEREADOR MARCÍLIO POMBINHO

ASSUNTO: REQUER À MESA, OUVINDO O PLENÁRIO NA FORMA REGIMENTAL, SEJA O PRESENTE ENCAMINHADO AO SENHOR PREFEITO ARISMAR ARAÚJO DE LIMA, QUE OBSERVANDO O ART. 61, XVIII, §§ 1º E 2º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, QUE JUNTO À SECRETARIA RESPONSÁVEL, QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS, INFORMAÇÕES ACERCA DAS DENOMINAÇÕES DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO REALIZADA POR MEIO DA LEI ORDINÁRIA N° 032/1984.

A RESPECTIVA LEI MUNICIPAL DENOMINOU IMPORTANTES VIAS PÚBLICAS DO NOSSO MUNICÍPIO. ASSIM, REQUEIRO QUE INFORMEM SE AS DENOMINAÇÕES SE MANTÊM ATÉ OS DIAS ATUAIS, OU SE SOFRERAM ALTERAÇÕES. CASO TENHA HAVIDO ALTERAÇÕES, QUE INFORME ESTA CASA O PROCEDIMENTO ADOTADO PARA ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO (LEI MUNICIPAL OU DECRETO UTILIZADOS PARA ALTERAÇÃO).

POR FIM, REQUEIRO AINDA, QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS UM MAPA ATUALIZADO DAS VIAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NOS BAIRROS: LIBERDADE, BNH, VILA NOVA E NOVA PIMENTA.

RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO N° 54

AUTORIA DO VEREADOR MARCÍLIO POMBINHO

ASSUNTO: REQUER À MESA, OUVINDO O PLENÁRIO NA FORMA REGIMENTAL, SEJA O PRESENTE ENCAMINHADO AO SENHOR PREFEITO ARISMAR ARAÚJO DE LIMA, QUE OBSERVANDO O ART. 61, XVIII, §§ 1º E 2º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, QUE JUNTO À SECRETARIA RESPONSÁVEL, APRESENTE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:

• QUANTIDADE DE CONTRIBUINTES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO E O VALOR TOTAL DOS CRÉDITOS INSCRITOS (DISCRIMINANDO DE OS VALORES INICIAIS E O MONTANTE TOTAL ACRESCIDO DE JUROS, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA);
• O QUANTITATIVO DE AÇÕES DE EXECUÇÕES FISCAIS EM ANDAMENTO PROMOVIDAS PELO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO, BEM COMO O VALOR TOTAL DAS CAUSAS (DISCRIMINANDO DE OS VALORES INICIAIS E O MONTANTE TOTAL ACRESCIDO DE JUROS, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA);

RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO N° 55

AUTORIA DO VEREADOR OZIEL ALMEIDA

ASSUNTO: REQUER À MESA, OUVIDO O PLENÁRIO NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA O PRESENTE APRESENTADO AO PLENÁRIO DESTA CASA DE LEIS, JUSTIFICATIVA DE MINHA AUSÊNCIA NA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 02/05/2023, DEVIDO A UM PROBLEMA DE SAÚDE QUE ME IMPEDIU DE COMPARECER NA REFERIDA SESSÃO, CONFORME ATESTADO MÉDICO EM ANEXO.

RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE

INDICAÇÃO Nº 192

AUTORIA DO VEREADOR SANDRO TUCA

ASSUNTO: INDICA AO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO, QUE ENCAMINHE À SECRETARIA COMPETENTE A PRESENTE SOLICITAÇÃO, NO SENTIDO DE VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DA MANUTENÇÃO COM CASCALHAMENTO E PATROLAMENTO, NAS LINHAS 74, 76 E 80 DO SETOR DIMBA.

INDICAÇÃO Nº 193

AUTORIA DO VEREADOR SANDRO TUCA

ASSUNTO: INDICA AO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO, QUE ENCAMINHE À SECRETARIA COMPETENTE A PRESENTE SOLICITAÇÃO, NO SENTIDO DE REALIZAR UM SERVIÇO PALIATIVO NA AVENIDA PEDRO FAVALEÇA, NO BAIRRO ITAPORANGA, PARALELO COM A BR.

INDICAÇÃO Nº 194

AUTORIA DO VEREADOR OZIEL ALMEIDA

ASSUNTO: INDICA AO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO, QUE ENCAMINHE À SECRETARIA COMPETENTE, PARA QUE VEJA A POSSIBILIDADE DE REALIZAR O PATROLAMENTO E CASCALHAMENTO, NO ASSENTAMENTO PEDRA AZUL, NO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO.

INDICAÇÃO Nº 195

AUTORIA DO VEREADOR JUNINHO COELHO

ASSUNTO: INDICA AO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO, QUE ENCAMINHE À SECRETARIA COMPETENTE, PARA QUE VEJA A POSSIBILIDADE DE REALIZAR O PATROLAMENTO E CASCALHAMENTO, NO ASSENTAMENTO PEDRA AZUL, NO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO.

INDICAÇÃO Nº 196

AUTORIA DO VEREADOR FABIO TIZIU

ASSUNTO: INDICA AO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO, QUE ENCAMINHE À SECRETARIA COMPETENTE A PRESENTE SOLICITAÇÃO, NO SENTIDO DE VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DA MANUTENÇÃO NECESSÁRIA PARA TAMPAR O BURACO LOCALIZADO NO FINAL DA AVENIDA FLÁVIO DA SILVA DALTO.

INDICAÇÃO Nº 197

AUTORIA DO VEREADORA ANA PAULA DINIZ

ASSUNTO: INDICA AO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO, QUE ENCAMINHE À SECRETARIA COMPETENTE, PARA QUE REALIZE O SERVIÇO DE TAPA BURACOS EM TODAS AS VIAS PREJUDICADAS DO BAIRRO BELA VISTA, NO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO.

INDICAÇÃO Nº 198

AUTORIA DO VEREADORA SIMONI BATISTA

ASSUNTO: INDICA AO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO, QUE ENCAMINHE À SECRETARIA COMPETENTE, PARA QUE VEJA A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A TROCA DE LÂMPADAS NA ESQUINA DA AVENIDA RIACHUELO COM A RUA RAPOSO TAVARES, NO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO.

INDICAÇÃO Nº 199

AUTORIA DO VEREADORA SIMONI BATISTA

ASSUNTO: INDICA AO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO, QUE ENCAMINHE À SECRETARIA COMPETENTE A PRESENTE SOLICITAÇÃO, NO SENTIDO DE VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DA MANUTENÇÃO NECESSÁRIA, FINALIZANDO O MANILHAMENTO E POSTERIORMENTE COBRINDO COM CASCALHAMENTO O BURACO NA RUA EDVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA-K1 NA VILA DO SOSSEGO.

APRESENTADOS PELO EXECUTIVO OS PROJETOS:

- LIDO O PROJETO DE LEI N° 3.586/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 727, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998.

- LIDO O PROJETO DE LEI N° 3.587/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.986 DE 26 DE MARÇO DE 2014.

- LIDO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 16/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE ALTERA EXCEPCIONALMENTE NO ANO DE 2023, O PRAZO PARA PAGAMENTO COM DESCONTO SOBRE O VALOR DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU.

- LIDO O PROJETO DE LEI N° 3.588/2023 DE AUTORIA A VEREADORA ANA PAULA DINIZ, QUE INSTITUI O PRÊMIO MULHER DESTAQUE NO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO, RONDÔNIA.

- LIDO O PROJETO DE LEI N° 3.589/2023 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE ALTERA O ART. 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.123, DE 17 DE ABRIL DE 2023.

REJEITADO POR UNANIMIDADE EM ÚNICA VOTAÇÃO:

-OFÍCIO N° 145/PGM/2023, DE AUTORIA DO PREFEITO, ENCAMINHANDO A VETO INTEGRAL AO AUTÓGRAFO Nº 3.138, REFERENTE AO PROJETO DE LEI 3.536/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA ANA PAULA DINIZ.

APROVADOS EM ÚNICA VOTAÇÃO:

-PROJETO DE LEI Nº 3.577/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$39.884,14 (TRINTA E NOVE MIL, OITOCENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E QUATORZE CENTAVOS), DESTINADOS A SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

-PROJETO DE LEI Nº 3.578/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$294.460,57 (DUZENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS) DESTINADOS A SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

-PROJETO DE LEI Nº 3.579/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$64.839,99 (SESSENTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS) DESTINADOS A SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

-PROJETO DE LEI Nº 3.581/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$8.310,75 (OITO MIL, TREZENTOS E DEZ REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS) DESTINADOS A SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

-PROJETO DE LEI Nº 3.584/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUÍDOS E APROVADOS EM ÚNICA VOTAÇÃO:

- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 16/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE ALTERA EXCEPCIONALMENTE NO ANO DE 2023, O PRAZO PARA PAGAMENTO COM DESCONTO SOBRE O VALOR DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU.