A Câmara Municipal de Pimenta Bueno realizou nesta segunda-feira, 26, a 19° Sessão Ordinária e 12° Sessão Extraordinária, da 3° Sessão Legislativa da 10° Legislatura.

Confira as ações, requerimentos, projetos de lei, atos e indicações da Câmara Municipal:

ATOS OFICIAIS E EXTRAOFICIAIS DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 10ª LEGISLATURA DESTE PODER 2º BIÊNIO, REALIZADA EM 26/06/2023.

REQUERIMENTO N° 69

AUTORIA DO VEREADOR MARCÍLIO POMBINHO

ASSUNTO: REQUER À MESA, OUVINDO O PLENÁRIO NA FORMA REGIMENTAL, SEJA O PRESENTE ENCAMINHADO AO SENHOR PREFEITO ARISMAR ARAÚJO DE LIMA, QUE OBSERVANDO O ART. 61, XVIII, §§ 1º E 2º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS REFERENTE AO ART. 10 DA LEI MUNICIPAL 2844 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 E ART. 149 DA LEI 2732 DE 13 DE ABRIL DE 2021:

• ESTÁ SENDO REALIZADO O PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 2,5% REFERENTES A PROGRESSÃO DE CLASSES NA CARREIRA DOS SERVIDORES?
• EM QUAL PATAMAR ESTÁ O PAGAMENTO DO REAJUSTE ESCALONADO DE 8% CONCEDIDO PELO ART. 149 DA LEI 2732 DE 13 DE ABRIL DE 2021?
• CASO NÃO ESTEJA SENDO PAGO, POR QUAL MOTIVO E QUAL SERIA A PREVISÃO PARA REALIZÁ-LO?

RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO N° 70

AUTORIA DO VEREADOR JUNINHO COELHO

ASSUNTO: REQUER À MESA, OUVINDO O PLENÁRIO NA FORMA REGIMENTAL, SEJA O PRESENTE

ENCAMINHADO AO SENHOR PREFEITO ARISMAR ARAÚJO DE LIMA, QUE OBSERVANDO O ART. 61,

XVIII, §§ 1º E 2º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, QUE JUNTO À SECRETARIA DE SAÚDE, INFORME

A ESTA CASA DE LEIS SOBRE O PONTO DE ATENDIMENTO DO DISTRITO ITAPORANGA – EXTENSÃO

DA UBS PASTOR ISMAELINO SALVIANO DE MATOS:

• QUAIS FORAM OS MOTIVOS DA REDUÇÃO DE HORÁRIO DE ATENDIMENTO?
• QUAL É O ATUAL FUNCIONAMENTO DOS ATENDIMENTOS NO REFERIDO PONTO DE ATENDIMENTO E QUAL A PREVISÃO DE RETORNAR O FUNCIONAMENTO NO HORÁRIO INTEGRAL?
• NA OPORTUNIDADE, SOLICITO QUE APRESENTE O CRONOGRAMA DE ATENDIMENTO, INCLUINDO O NÚMERO DE MÉDICOS ATUALMENTE ATUANTES.

RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 71

AUTORIA DA VEREADORA ANA PAULA

ASSUNTO: REQUER À MESA, OUVINDO O PLENÁRIO NA FORMA REGIMENTAL, SEJA O PRESENTE ENCAMINHADO AO SENHOR PREFEITO ARISMAR ARAÚJO DE LIMA, QUE OBSERVANDO O ART. 61, XVIII, §§ 1º E 2º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, QUE JUNTO À SECRETARIA RESPONSÁVEL, INFORME A ESTA CASA DE LEIS:

• SOBRE O PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO DA ESCOLA ASSUNTA GIANINI FAVALEÇA, SITUADA NO DISTRITO ITAPORANGA;
• COMO ESTÁ O ANDAMENTO DO PROJETO DA QUADRA POLIESPORTIVA, COMPROMISSO ESSE ASSUMIDO JUNTO À COMUNIDADE?

RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 72

AUTORIA DO VEREADOR OZIEL ALMEIDA

ASSUNTO: REQUER À MESA, OUVINDO O PLENÁRIO NA FORMA REGIMENTAL, SEJA O PRESENTE ENCAMINHADO AO SENHOR PREFEITO ARISMAR ARAÚJO DE LIMA, QUE OBSERVANDO O ART. 61, XVIII, §§ 1º E 2º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, QUE JUNTO À SECRETARIA RESPONSÁVEL, INFORME A ESTA CASA DE LEIS:

• QUAL É A PREVISÃO PARA A RETOMADA DA ORDEM DE SERVIÇO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA PARÁ, SITUADA NO BAIRRO ENCONTRO DAS ÁGUAS?

RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO N° 73

AUTORIA DO VEREADOR MARCELO STOCCO

ASSUNTO: REQUER À MESA, OUVIDO O PLENÁRIO NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA O PRESENTE APRESENTADO AO PLENÁRIO DESTA CASA DE LEIS, JUSTIFICATIVA DA MINHA AUSÊNCIA NA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 19/06/2023 ÁS 08H30 E NA 12ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 19/06/2023 ÁS 13H, POIS ESTAVA EM UMA AGENDA FORA DO MUNICÍPIO NÃO SENDO POSSÍVEL CHEGAR EM TEMPO HÁBIL.

RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE

NDICAÇÃO N° 250

AUTORIA DO VEREADOR VICENTE PINHEIRO

ASSUNTO: INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO, QUE ENCAMINHE À SECRETARIA COMPETENTE VERIFIQUE A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A ABERTURA DO TRAVESSÃO DA LINHA 50 SENTIDO A LINHA 45, LOCALIZADA NO SETOR DIMBA.

INDICAÇÃO N° 251

AUTORIA DO VEREADOR VICENTE PINHEIRO

ASSUNTO: INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO, QUE ENCAMINHE À SECRETARIA COMPETENTE PARA QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE INSTALAR REDUTORES DE VELOCIDADE EM FRENTE A ESCOLA MARIA CONCEIÇÃO RAMOS DO AMARAL CRIVELLI, LOCALIZADA NA RUA PRINCESA ISABEL, NO BAIRRO JARDIM DAS OLIVEIRA E EM FRENTE A PADARIA SANTA MARIA.

INDICAÇÃO N° 252

AUTORIA DO VEREADOR SANDRO TUCA

ASSUNTO: INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO, QUE ENCAMINHE À SECRETARIA COMPETENTE VERIFIQUE A POSSIBILIDADE DE REALIZAR SERVIÇO DE TAPA BURACO NA LINHA 36, QUE DÁ ACESSO A LIND’ ÁGUA.

INDICAÇÃO N° 254

AUTORIA DO VEREADOR JUNINHO COELHO

ASSUNTO: INDICA AO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO, QUE ENCAMINHE À SECRETARIA COMPETENTE, PARA QUE VEJA VIABILIDADE DE CONTRATAR FONOAUDIÓLOGOS PARA ATENDER OS ALUNOS DAS CRECHES E ESCOLAS MUNICIPAIS DE PIMENTA BUENO-RO.

INDICAÇÃO N° 255

AUTORIA DO VEREADOR JUNINHO COELHO

ASSUNTO: INDICA AO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO, QUE ENCAMINHE À SECRETARIA COMPETENTE, PARA QUE VERIFIQUE A POSSIBILIDADE DE LIMPAR, ESPARGIR FRESA E REALIZAR O SERVIÇO DE PATROLAMENTO E CASCALHAMENTO NA LATERAL DA MARGINAL DA BR 364, NAS PROXIMIDADES DAS EMPRESAS PILINCHA POSTES E ALUMÍNIO MANÁ E ELOS.

INDICAÇÃO N° 256

AUTORIA DA VEREADORA ANA PAULA DINIZ

ASSUNTO: INDICA AO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO, QUE ENCAMINHE À SECRETARIA COMPETENTE, PARA QUE VEJA A POSSIBILIDADE PROMOVER A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA GENI ALVES DA CRUZ, LOCALIZADA NO BAIRRO BNH, NO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO

INDICAÇÃO N° 257

AUTORIA DO VEREADOR OZIEL ALMEIDA

ASSUNTO: INDICA AO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO, QUE ENCAMINHE À SECRETARIA COMPETENTE, PARA QUE VERIFIQUE A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE ESTACIONAMENTO NO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA CARLOS DORNEJE, A PARTIR DA RUA WALTER ANGELI, NO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO.

INDICAÇÃO N° 258

AUTORIA DO VEREADOR JUNINHO COELHO

ASSUNTO: INDICA AO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO, QUE ENCAMINHE A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, ANALISE A POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAR A ESTA CASA DE LEIS PROJETO DE LEI REVENDO OS REQUISITOS PARA REALIZAR O DESMEMBRAMENTO DOS TERRENOS NO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO.

INDICAÇÃO N° 259

AUTORIA DO VEREADOR JUNINHO COELHO

ASSUNTO: INDICA AO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO, QUE ENCAMINHE À SECRETARIA COMPETENTE A PRESENTE SOLICITAÇÃO, NO SENTIDO DE ESPARGIR FRESAS E CONSTRUIR UMA LOMBADA NA RUA PEDRO FAVALEÇA, NO DISTRITO DE PIMENTA BUENO ITAPORANGA.

INDICAÇÃO N° 260

AUTORIA DO VEREADOR MARCÍLIO POMBINHO

ASSUNTO: INDICA AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGENS - DER, QUE AVALIE A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A MANUTENÇÃO E ALARGAMENTO DA ENTRADA DA LINHA DO ABACAXI, LOCALIZADA NA ESTRADA RO-010, NO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO.

INDICAÇÃO N° 261

AUTORIA DO VEREADOR VICENTE PINHEIRO

ASSUNTO: INDICA AO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO, QUE ENCAMINHE À

SECRETARIA COMPETENTE, PARA QUE VEJA A POSSIBILIDADE DE INSTALAR REDUTORES DE

VELOCIDADE NA RUA PRIMO FAVALEÇA NO DISTRITO ITAPORANGA.

INDICAÇÃO N° 262

AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO RODRIGUES DA SILVA (TIZIU)

ASSUNTO: INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO, QUE ENCAMINHE À SECRETARIA COMPETENTE PARA QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE REALIZAR PATROLAMENTO E CASCALHAMENTO, NA RUA DANIEL BAVARESCO, LOCALIZADO NO SETOR INDUSTRIAL.

INDICAÇÃO N° 263

AUTORIA DO VEREADOR JUNINHO COELHO

ASSUNTO: INDICO AO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO, QUE ENCAMINHE À SECRETARIA COMPETENTE, PARA QUE VEJA A POSSIBILIDADE DE INSTALAR QUEBRA-MOLAS NA RUA RAPOSO TAVARES LOCALIZADA NO BAIRRO CTG, NO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO.

APRESENTADOS PELO EXECUTIVO OS PROJETOS:

-LIDO O PROJETO DE LEI N° 3.625/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 38.121,30 (TRINTA E OITO MIL, CENTO E VINTE E UM REAIS E TRINTA CENTAVOS) DESTINADOS A SUPLEMENTAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

-LIDO O PROJETO DE LEI N° 3.626/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 118.709,18 (CENTO E DEZOITO MIL, SETECENTOS E NOVE REAIS E DEZOITO CENTAVOS) DESTINADOS A SUPLEMENTAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

-LIDO O PROJETO DE LEI N° 3.627/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 300.366,68 (TREZENTOS MIL, TREZENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS) DESTINADOS A SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

-LIDO O PROJETO DE LEI N° 3.628, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE PIMENTA BUENO/RO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

-LIDO O PROJETO DE LEI N° 3.629, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.049/2022, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.

-LIDO O PROJETO DE LEI N° 3.630, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE INSTITUI INCENTIVO FINANCEIRO POR DESEMPENHO – PREVINE BRASIL AOS SERVIDORES QUE ATUAM NA ATENÇÃO BÁSICA PRIMÁRIA.

-PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 011, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.

-SUBSTITUIÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3.611/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 1.665.920,56 (UM MILHÃO SEISCENTOS E SESSENTA E CINCO MIL, NOVECENTOS E VINTE REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS) DESTINADOS A SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E COORDENAÇÃO, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

APROVADOS EM ÚNICA VOTAÇÃO:

-PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 032, DE 11 DE JULHO DE 2022.

-PROJETO DE LEI Nº 3.608/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$17.002,40 (DEZESSETE MIL E DOIS REAIS E QUARENTA CENTAVOS), DESTINADOS A SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

-PROJETO DE LEI Nº 3.610/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 258.009,40 (DUZENTOS E CINQUENTA E OITO MIL, NOVE REAIS E QUARENTA CENTAVOS) DESTINADOS A SUPLEMENTAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

-PROJETO DE LEI Nº 3.614/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 13.590,89 (TREZE MIL, QUINHENTOS E NOVENTA REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS) DESTINADOS A SUPLEMENTAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

-PROJETO DE LEI Nº 3.617/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 727, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998.

-PROJETO DE LEI Nº 3.605/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR CÁSSIO HENRIQUE MANHAMI CORADI RIBEIRO, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.323, DE 05 DE OUTUBRO DE 2017, QUE REGULAMENTA OS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS URBANOS.

SOLICITADO VISTAS:

-EMENDA SUPRESSIVA 02/2023, DE AUTORIA DOS VEREADORES OZIEL NETO DE ALMEIDA E ANA PAULA DINIZ, AO PROJETO DE LEI Nº 3.599/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.732 DE 13 DE ABRIL DE 2021.