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Porto Velho, RO – Segundo a Agência Câmara, o Projeto de Lei 3872/23, de autoria do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), propõe a isenção da incidência das bandeiras tarifárias para os consumidores de energia nos estados da região Norte onde há hidrelétricas.

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A isenção será aplicada nos casos em que a geração anual de energia elétrica pelos empreendimentos supera a demanda interna do estado.

SISTEMA DE BANDEIRAS TARIFÁRIAS:

Em vigor desde 2015, o sistema de bandeiras tarifárias tem o propósito de repassar ao consumidor eventuais aumentos no custo de geração, especialmente quando há acionamento de usinas termelétricas.

PARADOXO NA REGIÃO NORTE:

Ricardo Ayres destaca o que ele chama de "situação paradoxal" nos estados da região Norte, como Pará e Rondônia. Apesar de serem grandes produtores de energia, exportando para todo o país, enfrentam as tarifas mais elevadas do Brasil. O deputado argumenta que essa disparidade ocorre devido ao custo mais alto de levar energia elétrica às cidades do Norte, devido à distância e a desafios logísticos.

DIFICULDADES LOCAIS E BENEFÍCIOS NACIONAIS:

Ayres enfatiza que as vantagens naturais dos estados produtores de energia hidrelétrica são compartilhadas com o restante do país, enquanto as dificuldades e custos adicionais são suportados exclusivamente pela população local. Ele classifica essa situação como evidentemente injusta.

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:

O Projeto de Lei está em tramitação na Câmara dos Deputados e será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.