Por Secom

Comissão deliberou sobre projetos, vetos totais e parciais.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR) discutiu e votou projetos de lei, de resolução, de decretos legislativos, projetos de lei complementar, bem como votos totais e parciais do Poder Executivo. Entre os projetos apreciados está a criação de uma biblioteca na Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero), proposta pelo deputado Delegado Lucas (PP). A comissão também deliberou sobre o veto acerca do parcelamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

O Projeto de Resolução 7/2023 cria, no âmbito da Alero, a Biblioteca Deputada Lúcia Tereza Rodrigues dos Santos com o objetivo, entre outros, de servir como fonte de informação aos trabalhos do Parlamento e como instrumento de aproximação da sociedade. O parecer do relator Jean Mendonça (PL) foi favorável à aprovação e os demais componentes da comissão acompanharam o voto.

Os deputados também discutiram o Veto Parcial 4/2023, de autoria do Poder Executivo. A matéria vetou parcialmente o Projeto de Lei 1539/2022, de autoria do deputado Alan Queiroz (Podemos), que dispõe sobre o parcelamento do IPVA, em até cinco vezes. O Poder Executivo vetou apenas um artigo do projeto, referente à concessão do licenciamento com o pagamento de uma só parcela. Os parlamentares concordaram e mantiveram o veto.

Na avaliação sobre os vetos, os deputados rejeitaram apenas um deles; o de número 6/2023, que vetou totalmente o Projeto de Lei 1731/2022, de autoria do deputado Jean Oliveira (MDB). A proposição “reconhece as pessoas com fibromialgia como pessoas com deficiência no âmbito do estado de Rondônia”.

Todas as matérias apreciadas seguem para votação do plenário. A população pode acompanhar as reuniões da CCJR, todas as terças-feiras, às 10h, no plenarinho 2. Mais informações acerca das comissões podem ser encontradas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl). As reuniões podem ser vistas no canal da TV Assembleia, 7.2.